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Tenha acesso às recentes e principais decisões emanadas pelos Tribunais de todo o país.
| Titulo | Data | Autor |
|---|---|---|
| Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor | 14/09/2010 | STJ |
| Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais | 14/09/2010 | TRT 3ª Região |
| Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara | 16/12/2010 | STJ |
| STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa | 01/09/2010 | STF |
| Marido também tem direito de receber pensão por morte de esposa | 16/12/2010 | TJAL |
| Tentativa de envio de medicamento sem registro para o exterior configura tráfico de drogas | 16/12/2010 | STJ |