INGERÊNCIAS E PREVARICAÇÃO

Antônio Orfeu Braúna

11/02/2008 (Jornal O TEMPO)

O tema unificação das polícias estaduais volta sempre à baila. Há poucos dias, o coronel Amaury Meireles, aqui em O TEMPO, mostrou claramente seu posicionamento e o da Polícia Militar. São contra. Não é a posição da Polícia Civil. Porém, existem políticos, parte do Ministério Público e especialistas que defendem interesses pessoais ou corporativos e, assim, a situação atual. Veja-se que, em tese, as polícias obedecem a um só comando (o secretário de Defesa Social) e, ao mesmo tempo, têm seus próprios comandantes. Dizem que se complementam. Assim, assim. Mas a realidade mostra outras coisas. Episódios de mal disfarçadas ingerências ocorrem e terminam resultando no estado de insegurança em que vivemos. E não se pode dizer que os comandos não saibam.

Os interesses alimentam a inócua disputa, mesmo que a Constituição diga com clareza a competência das instituições que devem promover a segurança pública e a justiça criminal. Quem deve fazer o quê, para a persecução da tranqüilidade social. Só que as autoridades se fazem de surdas e mudas. Assim, fica a balbúrdia.

Em outubro do ano passado, um comandante de unidade operacional da PM encaminhou ofício à Justiça, que caiu em determinada vara criminal. A distribuição do ofício foi feita por dependência a processo já extinto. O promotor de Justiça atendeu o requerido e conseguiu do juiz a prisão preventiva do indigitado. Os dois esqueceram (?) de um detalhe constitucional: só "Às polícias civis (...) incumbem (...) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais". Chutaram o balde até da ampla defesa e dos procedimentos do TJMG. As opiniões do oficial valeram mais.

Um tenente, membro da Comissão Temporária Especial de Segurança e Proteção da Magistratura, foi além. Requereu, em juízo, quebra de sigilo telefônico para prosseguir investigações afetas a um departamento da Polícia Civil (Deoesp). Por certo a terá conseguido. Visto assim, nada demais. Só que a lei diz outra coisa.

Novidade? Nenhuma. Membros do Ministério Público estão cansados de fazer tais procedimentos, com o apoio de uma parte do Judiciário, quando o caso tem repercussão. Tudo ocorre porque falta um claro posicionamento das autoridades governamentais. O secretário de Defesa Social, o chefe da Polícia Civil, o comandante da Polícia Militar e até o chefe do MP deveriamexigir o cumprimento das leis. Senão, tornam-se partícipes dos que agem contra elas. E isso, no Código Penal, chama-se prevaricação.